No dia seis de abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167 que questionava a Lei 11.738/08, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional.
Pela decisão do Supremo, o Piso Salarial é composto pelo vencimento básico da carreira, excluídas as vantagens e gratificações pessoais. Assim, o subsídio, instituído pela Lei 18.975/10, não é Piso Salarial, é total de remuneração que descaracteriza o que cada servidor conquistou ao longo da sua vida funcional.
Os valores que têm sido divulgados pelo governo e grande mídia são, na realidade, esse total, do vencimento básico mais os subsídios. Vale aqui a nota de que um deles é o Vale Transporte de míseros 36 reais.
O que os Professores pedem é apenas que seja cumprido com o que está em Lei. O não cumprimento disso torna o governo anastasia em Minas Gerais um criminoso.
No dia 16 deste mês, há uma semana, o governo apresentou o valor de apenas 3,44% de acréscimo na folha de pagamento de pessoal. Isso esclarece que a não negociação em cima do Piso e sim do famigerado subsídio é uma questão de escolha e não financeira.
Minas Gerais não paga o Piso Salarial Profissional Nacional e tem uma política de carreira que congela a vida do servidor e não lhe dá perspectiva de futuro. Uma das melhores economias do país, Minas paga o vencimento básico de R$369,00 a um professor com nível médio de escolaridade.
O Plano de Carreira implementado em 2005 estabelece que um servidor terá a valorização da sua escolaridade em, no mínimo, oito anos após o ingresso no Estado. A cada nova política remuneratória, o Governo Estadual descaracteriza o que o servidor conquistou de carreira e o recoloca no início da carreira.
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